AREsp 1690850 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral admite agravo interno e não agravo em recurso extraordinário; a interposição do recurso incorreto caracteriza erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

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Parties

MARCOS VINICIUS DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 impedimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral admite agravo interno e não agravo em recurso extraordinário; a interposição do recurso incorreto caracteriza erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.