AREsp 1510662 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o art. 93, IX, CF e Tema 339/STF; as questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais (Tema 181/STF) e, na hipótese, houve ausência de prequestionamento e inovação recursal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário e justifica a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA; Agravante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Fundamentação Do Acórdão, Tema 339/stf, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 279/stf, Inovação Recursal, Multas Processuais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Fundamentação Do Acórdão Tema 339/stf Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA

Agravante

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão impugnada preenche o requisito de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da CF/88 na interpretação do Tema 339/STF
  2. 2 Se a insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso possui repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 284 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o art. 93, IX, CF e Tema 339/STF; as questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais (Tema 181/STF) e, na hipótese, houve ausência de prequestionamento e inovação recursal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário e justifica a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.