REsp 1808466 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão recorrida contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais dependem de reexame de matéria fática ou de normas infraconstitucionais, configurando tese sem repercussão geral nos termos dos Temas 895 e 660/STF; e, quanto ao...

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Parties
Agravante: RECAPP ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Astreintes
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Contraditório Ampla Defesa +6 more

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Parties

RECAPP ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à revisão do valor das astreintes
  3. 3 existência de repercussão geral (Temas 339, 895 e 660/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão recorrida contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais dependem de reexame de matéria fática ou de normas infraconstitucionais, configurando tese sem repercussão geral nos termos dos Temas 895 e 660/STF; e, quanto ao valor das astreintes, incide o óbice da Súmula 7/STJ à revisão pelo STJ, razão pela qual não se admite o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário