REsp 1878010 - DECISAO
O recurso extraordinário foi inadmitido porque as razões recursais carecem de fundamentação adequada, não indicando qual dispositivo constitucional teria sido violado, o que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza a aplicação da Súmula 284/STF, culminando na não admissão do recurso nos termos do art....
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- Parties
- Recorrente: ORLINDO JULIO QUILANTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Inadmitido (art. 1.030, Inciso V, Cpc)
- Outcome
- recurso extraordinário não admitido
- Legal Topics
- Recurso Extraordinário, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prescrição, Aposentadoria
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Parties
ORLINDO JULIO QUILANTE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmitido (art. 1.030, Inciso V, Cpc)
Legal Issues
- 1 deficiência na fundamentação do recurso extraordinário
- 2 ausência de indicação dos dispositivos constitucionais alegadamente violados
- 3 incidência da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi inadmitido porque as razões recursais carecem de fundamentação adequada, não indicando qual dispositivo constitucional teria sido violado, o que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza a aplicação da Súmula 284/STF, culminando na não admissão do recurso nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.
Court Disposition
recurso extraordinário não admitido
Orders
- Recurso extraordinário não admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
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