AREsp 1683900 - ACORDAO

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O recurso é manifestamente incabível porque, diante da aplicação da sistemática da repercussão geral, o meio adequado para impugnar a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental/interno, não sendo aplicável a fungibilidade; por ser manifestamente incabível, o agravo não suspendeu nem...

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Parties
Agravante: FELIPE CASTRO SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decidido (não Conhecido)
Outcome
agravo em recurso extraordinário não conhecido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Agravo Regimental, Incabibilidade Recursal, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Recurso Extraordinário Repercussão Geral Agravo Regimental Incabibilidade Recursal Prazo Recursal

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Parties

FELIPE CASTRO SARAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional submetida à sistemática da repercussão geral
  2. 2 incabibilidade do agravo previsto no art. 544 do CPC após o entendimento firmado em AI n. 760.358/SE (19/11/2009)
  3. 3 caráter manifestamente incabível do agravo em recurso extraordinário e consequência de não suspensão ou interrupção do prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível porque, diante da aplicação da sistemática da repercussão geral, o meio adequado para impugnar a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental/interno, não sendo aplicável a fungibilidade; por ser manifestamente incabível, o agravo não suspendeu nem interrompeu o prazo recursal, tendo ocorrido o trânsito em julgado, motivo pelo qual o agravo em recurso extraordinário não foi conhecido.

Court Disposition

agravo em recurso extraordinário não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso extraordinário não conhecido.