AREsp 1783852 - DECISAO

AREsp 1783852 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça sem o prévio esgotamento das vias recursais ordinárias (cabível agravo interno), sendo, assim, inadmissível nos termos da Súmula 281/STF e do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: REGINALDO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (recurso Não Admitido Por Ausência De Exaurimento Das Vias Recursais)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Admissibilidade Recursal, Súmula 281/stf, Decisão Monocrática, Exaurimento Das Vias Recursais
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Admissibilidade Recursal Súmula 281/stf Decisão Monocrática Exaurimento Das Vias Recursais

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Parties

REGINALDO GOMES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (recurso Não Admitido Por Ausência De Exaurimento Das Vias Recursais)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso extraordinário contra decisão monocrática proferida por Ministro do STJ
  2. 2 necessidade de esgotamento das vias recursais ordinárias antes da interposição do recurso extraordinário
  3. 3 incidência da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça sem o prévio esgotamento das vias recursais ordinárias (cabível agravo interno), sendo, assim, inadmissível nos termos da Súmula 281/STF e do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (fundamento: art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil).
  • Publique-se.