AREsp 1824703 - DECISAO

AREsp 1824703 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ sem o prévio esgotamento das vias recursais ordinárias (agravo interno), incidindo a Súmula 281/STF; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Parties
Recorrente: FRANCILENE COSTA MONTEIRO DA CRUZ; Recorrente: ARTUR RODRIGO MACHADO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Exaurimento Das Vias Recursais, Inadmissibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Exaurimento Das Vias Recursais Inadmissibilidade

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Parties

FRANCILENE COSTA MONTEIRO DA CRUZ

Recorrente

ARTUR RODRIGO MACHADO DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inexaurimento das vias recursais ordinárias
  2. 2 incidência da Súmula 281 do STF
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ sem o prévio esgotamento das vias recursais ordinárias (agravo interno), incidindo a Súmula 281/STF; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.