EAREsp 1478315 - DECISAO

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O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido tratou apenas de matéria de admissibilidade (infraconstitucional) sobre a qual o STF, no Tema 181 (RE 598.365 RG), reconheceu a ausência de repercussão geral; além disso, reformar o acórdão para conceder gratuidade exigiria reexame de fatos e...

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Parties
Recorrente: APARECIDO ANTONIO SILVA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Código De Processo Civil)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 7/stj, Súmula 279/stf, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 7/stj Súmula 279/stf Gratuidade De Justiça

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Parties

APARECIDO ANTONIO SILVA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Código De Processo Civil)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e repercussão geral da matéria impugnada
  2. 2 alegada violação do art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal
  3. 3 comprovação de hipossuficiência e pedido de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido tratou apenas de matéria de admissibilidade (infraconstitucional) sobre a qual o STF, no Tema 181 (RE 598.365 RG), reconheceu a ausência de repercussão geral; além disso, reformar o acórdão para conceder gratuidade exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 7/STJ e 279/STF; por esse motivo, com base no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.