AREsp 1414744 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1. 1 Exigência de fundamentação das decisões (art.93, IX, CF)
2. 2 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3. 3 Ausência de repercussão geral quando a questão é infraconstitucional (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a controvérsia exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a questão de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art.1.030, I, "a" do CPC, negou-se seguimento.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

• Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
• Publique-se.