AREsp 1570806 - DECISAO

AREsp 1570806 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro deste STJ sem o prévio esgotamento das vias recursais ordinárias (agravo regimental cabível), de modo que incide o enunciado 281 da Súmula do STF, sendo, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, não admitido o recurso extraordinário, com isso prejudicando-se a análise de outro recurso extraordinário mencionado nos autos.

Parties
Recorrente: EDNALDO DA CRUZ TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido (inadmissão)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Inadmissibilidade, Esgotamento Das Vias Recursais, Pronúncia, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Processo Civil Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Inadmissibilidade Esgotamento Das Vias Recursais +2 more

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Parties

EDNALDO DA CRUZ TOMAZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário contra decisão monocrática do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 281/STF por não exaurimento das instâncias recursais
  3. 3 necessidade de interposição de agravo regimental como recurso ordinário disponível

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro deste STJ sem o prévio esgotamento das vias recursais ordinárias (agravo regimental cabível), de modo que incide o enunciado 281 da Súmula do STF, sendo, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, não admitido o recurso extraordinário, com isso prejudicando-se a análise de outro recurso extraordinário mencionado nos autos.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC e na Súmula 281/STF
  • Fica prejudicada a análise do RE n. 00240417/2021 (e-STJ fl. 330-346)