REsp 1736450 - ACORDAO

REsp 1736450 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário buscava atacar, com fundamento no art. 105, III, da CF, o não conhecimento do recurso especial, matéria que diz respeito aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucionais e, portanto, sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, tornando inviável o conhecimento da alegada violação constitucional.

Parties
Agravante: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento, Súmulas 568/stj, 282 E 356/stf
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento Súmulas 568/stj, 282 E 356/stf

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Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário que alega violação do art. 105, inciso III, da Constituição questionando o conhecimento do recurso especial
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário buscava atacar, com fundamento no art. 105, III, da CF, o não conhecimento do recurso especial, matéria que diz respeito aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucionais e, portanto, sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, tornando inviável o conhecimento da alegada violação constitucional.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter decisão de não conhecimento do recurso especial