AREsp 1680659 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a impugnação ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não caracteriza repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o conhecimento da alegada violação constitucional no recurso extraordinário.

Parties
Agravante: IVANIRA PANCHERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

IVANIRA PANCHERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso extraordinário para alegação de violação do art. 105, inciso III, da Constituição Federal quanto ao conhecimento de recurso especial
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a impugnação ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não caracteriza repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o conhecimento da alegada violação constitucional no recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário