AREsp 1619376 - ACORDAO
Por se tratar de matéria infraconstitucional acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e por não haver repercussão geral (Tema 181/STF), não se admite o exame do recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO SAVIANO NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Agravo Interno, Súmula 283/stf, Tema 181/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FRANCISCO SAVIANO NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
Legal Issues
- 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
- 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
- 3 alegada violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria infraconstitucional acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e por não haver repercussão geral (Tema 181/STF), não se admite o exame do recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Full Case Text
Judgment text and source record
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