AREsp 1681411 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, pois a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, por observar a sistemática da repercussão geral, deve ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual o recurso é manifestamente incabível e não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: LASA LAGO AZUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Sistemática Da Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Interno Sistemática Da Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

LASA LAGO AZUL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 configuração de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, pois a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, por observar a sistemática da repercussão geral, deve ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual o recurso é manifestamente incabível e não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.