AREsp 1737656 - DECISAO

AREsp 1737656 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, segundo o Tema 181/STF, não tem repercussão geral, sendo inviável o exame das alegadas violações constitucionais; ademais, eventual acolhimento implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE ANTONIO CORREIA DE SOUZA; Recorrente: MARGARIDA CHAGAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tema 181/stf, Negado Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Tema 181/stf Negado Seguimento

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO CORREIA DE SOUZA

Recorrente

MARGARIDA CHAGAS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de repercussão geral no recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, segundo o Tema 181/STF, não tem repercussão geral, sendo inviável o exame das alegadas violações constitucionais; ademais, eventual acolhimento implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.