Rcl 38849 - ACORDAO

Por se tratar de alegações cuja resolução exige prévia análise de normas infraconstitucionais ou implica exame de matéria fática/óbices processuais, as questões não demonstram repercussão geral nos termos dos Temas 660 e 895 do STF; portanto, não há admissibilidade do recurso extraordinário e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties: Agravante: JOSE JULIO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Tema 660/stf, Tema 895/stf, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade De Jurisdição

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral Tema 660/stf Tema 895/stf Contraditório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE JULIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

1 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal dependente de análise de normas infraconstitucionais
2 inadmissibilidade de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 660/STF)
3 inafastabilidade de jurisdição quando há óbices processuais intransponíveis e sua classificação como matéria infraconstitucional (Tema 895/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negado provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.