AREsp 1517640 - ACORDAO

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Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o meio processual adequado contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e torna o recurso manifestamente incabível, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: L. DE SANTI - EIRELI; Agravante: LEONIR DE SANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

L. DE SANTI - EIRELI

Agravante

LEONIR DE SANTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, impedindo aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Questão sobre prazo processual calculado por sistema eletrônico (PROJUDI) e tempestividade

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o meio processual adequado contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e torna o recurso manifestamente incabível, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.