AREsp 1283509 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF) e por o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral que autorize o exame das alegadas violações constitucionais; além disso, houve ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ), razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: MARISA FELIPE JOELE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento Súmula 182/stj

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Parties

MARISA FELIPE JOELE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) como óbice ao exame de matérias constitucionais em recurso extraordinário
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do recurso (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF) e por o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral que autorize o exame das alegadas violações constitucionais; além disso, houve ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ), razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.