EAREsp 1434549 - ACORDAO

EAREsp 1434549 - ACORDAO

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, aplica-se o art. 1.030, § 2º, do CPC, cabendo agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: NELSON PAULO ROSSI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Intervenção Do Ministério Público
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Intervenção Do Ministério Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NELSON PAULO ROSSI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do conceito de erro grosseiro e consequente impedimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Argumento sobre obrigatoriedade de intimação/intervenção do Ministério Público em causas envolvendo pessoa com deficiência

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, aplica-se o art. 1.030, § 2º, do CPC, cabendo agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.