AREsp 1675936 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, pois, conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC e jurisprudência do STJ e do STF, a impugnação de decisão que nega seguimento a recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral deve ser feita por agravo interno; a utilização do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Agravo Interno Fungibilidade Recursal Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ANTONIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Consequências processuais da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, pois, conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC e jurisprudência do STJ e do STF, a impugnação de decisão que nega seguimento a recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral deve ser feita por agravo interno; a utilização do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.