EAREsp 1471288 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e não enfrentou o mérito do recurso especial, a questão impugnada tem natureza infraconstitucional, nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), inexistindo repercussão geral; assim, é inviável a análise da suposta violação constitucional suscitada no recurso extraordinário, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: WILSON KONFLANZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 315/stj
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

WILSON KONFLANZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral para questões de admissibilidade (Tema 181/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido não enfrentou o mérito do recurso especial, incidindo Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e não enfrentou o mérito do recurso especial, a questão impugnada tem natureza infraconstitucional, nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), inexistindo repercussão geral; assim, é inviável a análise da suposta violação constitucional suscitada no recurso extraordinário, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário