AREsp 1742474 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em processo penal, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo regimental no próprio STJ no prazo de cinco dias (art. 39 Lei 8.038/1990 e art. 798 CPP); a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, e, portanto, o recurso é manifestamente incabível e não merece conhecimento.

Parties
Agravante: BRUNO MEDEIROS DURÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Regimental (agravo Interno), Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Presunção De Inocência, Unirrecorribilidade/preclusão
Processo Penal Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Agravo Regimental (agravo Interno) Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Presunção De Inocência +1 more

Case Brief

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Parties

BRUNO MEDEIROS DURÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental versus agravo em recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 prazo de cinco dias para interposição do agravo regimental (art. 39 Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP)
  3. 3 interposição de recurso incorreto como erro grosseiro e impedimento da aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em processo penal, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo regimental no próprio STJ no prazo de cinco dias (art. 39 Lei 8.038/1990 e art. 798 CPP); a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, e, portanto, o recurso é manifestamente incabível e não merece conhecimento.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.