AREsp 1587066 - ACORDAO

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Parties
Agravante: SALIM YARED FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Negativa De Seguimento

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Parties

SALIM YARED FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso extraordinário que alega violação ao art. 105, inciso III, da Constituição Federal questionando conhecimento de recurso especial
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Incidência do Tema 181/STF e ausência de repercussão geral