EAREsp 1682631 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido permaneceu no juízo de admissibilidade sem ultrapassá-lo, a matéria impugnada tem natureza infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, CF e do Tema 339/STF, e o recorrente não observou as exigências formais para demonstrar divergência jurisprudencial (não juntou a íntegra dos acórdãos indicados), razão pela qual não se admite o prosseguimento do recurso.

Parties
Recorrente: ADRIANA FRONZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC)
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Embargos De Divergência, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Embargos De Divergência Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANA FRONZA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (Tema 181/STF)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF; Tema 339/STF)
  3. 3 Cumprimento dos requisitos formais para demonstração de divergência jurisprudencial (art. 1.043 do CPC/2015; art. 266 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido permaneceu no juízo de admissibilidade sem ultrapassá-lo, a matéria impugnada tem natureza infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, CF e do Tema 339/STF, e o recorrente não observou as exigências formais para demonstrar divergência jurisprudencial (não juntou a íntegra dos acórdãos indicados), razão pela qual não se admite o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", do CPC)
  • Publique-se.