AREsp 1812511 - DECISAO
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria é infraconstitucional segundo o Tema 181/STF, inexistindo repercussão geral, o que torna inviável o exame das supostas violações ao art. 5º, incs. LV e LVII da CF; além disso, o recurso especial foi considerado intempestivo.
- Parties
- Recorrente: MARIA JUMARIA TELES DE SÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
- Outcome
- seguimento negado ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Intempestividade, Súmula 279 STF
Case Brief
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Parties
MARIA JUMARIA TELES DE SÁ
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Issues
- 1 se o acórdão ultrapassou o juízo de admissibilidade
- 2 presença de repercussão geral (Tema 181/STF)
- 3 intempestividade do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria é infraconstitucional segundo o Tema 181/STF, inexistindo repercussão geral, o que torna inviável o exame das supostas violações ao art. 5º, incs. LV e LVII da CF; além disso, o recurso especial foi considerado intempestivo.
Court Disposition
seguimento negado ao recurso extraordinário
Orders
- Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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