EAREsp 1611923 - DECISAO

EAREsp 1611923 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do STJ, sendo cabível agravo interno na instância de origem; por consequência, não houve exaurimento das vias recursais ordinárias, incidindo a Súmula 281/STF e, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão (decisão De Não Admissão)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Esgotamento Das Vias Recursais Ordinárias, Súmula 281/stf, Inadmissão De Recurso
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Esgotamento Das Vias Recursais Ordinárias Súmula 281/stf Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 281/STF pela existência de recurso ordinário cabível na origem
  3. 3 aplicação do art. 1.030, inciso V, do CPC para indeferimento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do STJ, sendo cabível agravo interno na instância de origem; por consequência, não houve exaurimento das vias recursais ordinárias, incidindo a Súmula 281/STF e, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.