RMS 64864 - DECISAO

RMS 64864 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido por insuficiência recursal, uma vez que foi interposto contra decisão monocrática do STJ sem exaurimento das vias recursais ordinárias, aplicando‑se a Súmula 281/STF, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIA ANDRADE DA SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão (não Admitido)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Admissibilidade Recursal, Súmula 281/stf, Paridade Remuneratória Entre Ativos E Inativos, Plano De Cargos E Salários, Direito Adquirido, Irredutibilidade De Vencimentos
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Recurso Extraordinário Admissibilidade Recursal Súmula 281/stf Paridade Remuneratória Entre Ativos E Inativos Plano De Cargos E Salários +2 more

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Parties

ANTONIA ANDRADE DA SILVA MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão (não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário contra decisão monocrática do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 281/STF (inadmissibilidade por existir recurso ordinário cabível)
  3. 3 Aplicação da paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido por insuficiência recursal, uma vez que foi interposto contra decisão monocrática do STJ sem exaurimento das vias recursais ordinárias, aplicando‑se a Súmula 281/STF, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido.

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.