REsp 1914079 - DECISAO

REsp 1914079 - DECISAO

Por não terem sido impugnados os fundamentos da decisão agravada incide a Súmula 182/STJ, e por tratar-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão infraconstitucional apontada no Tema 181/STF, falta repercussão geral, sendo inviável o conhecimento do recurso extraordinário; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, tendo sido sanado de ofício erro material sem efeito modificativo.

Parties
Recorrente: ALCIR ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf (aplicação Analógica), Súmula 279/stf, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf (aplicação Analógica) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALCIR ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inexistência de repercussão geral sobre matérias relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 alcance da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados os fundamentos da decisão agravada incide a Súmula 182/STJ, e por tratar-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão infraconstitucional apontada no Tema 181/STF, falta repercussão geral, sendo inviável o conhecimento do recurso extraordinário; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, tendo sido sanado de ofício erro material sem efeito modificativo.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.