AREsp 1555513 - DECISAO

AREsp 1555513 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, que têm natureza infraconstitucional e não configuram repercussão geral (Tema 181/STF); aplicou-se a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de aferir tempestividade pela digitalização dos autos, e a parte não comprovou tempestividade mediante certidão da secretaria, autorizando a denegação com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: GENI SOARES - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a', Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Ilegibilidade De Protocolo, Súmula 7/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Ilegibilidade De Protocolo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GENI SOARES - SUCESSÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a', Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 ilegibilidade do carimbo de protocolo e necessidade de certidão da secretaria
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, que têm natureza infraconstitucional e não configuram repercussão geral (Tema 181/STF); aplicou-se a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de aferir tempestividade pela digitalização dos autos, e a parte não comprovou tempestividade mediante certidão da secretaria, autorizando a denegação com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.