AREsp 1789356 - DECISAO

AREsp 1789356 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo a aferição dos pressupostos de admissibilidade matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e porque houve ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento.

Parties
Recorrente: ALESSANDRA RENATA DOMICIANO BENITEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Seguimento (seguimento Negado)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Impugnação Recursal
Processual Penal Direito Constitucional Processual Civil Recurso Extraordinário Recurso Especial Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA RENATA DOMICIANO BENITEZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Seguimento (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 105, inciso III, da Constituição Federal alegada para questionar conhecimento de recurso especial
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  3. 3 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo a aferição dos pressupostos de admissibilidade matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e porque houve ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.