AREsp 1608237 - DECISAO

AREsp 1608237 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque a impugnação à decisão de inadmissão na origem foi deficiente e não refutou, de forma suficiente, os fundamentos da inadmissão (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ); além disso, a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é de natureza...

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Parties
Recorrente: MAIZA SIGNORELLI NUNES; Recorrente: ANTÔNIO HEITOR DE QUEIROZ; Recorrente: JOANA DARC DA SILVA; Recorrente: ANTONIO ALVES DA SILVEIRA JUNIOR; Recorrente: JOSÉ ADÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 339/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Prescrição Da Pretensão Punitiva, Impugnação De Decisão De Inadmissão (art. 932, III, Cpc)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 339/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Prescrição Da Pretensão Punitiva +1 more

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Parties

MAIZA SIGNORELLI NUNES

Recorrente

ANTÔNIO HEITOR DE QUEIROZ

Recorrente

JOANA DARC DA SILVA

Recorrente

ANTONIO ALVES DA SILVEIRA JUNIOR

Recorrente

JOSÉ ADÃO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se havia repercussão geral sobre a matéria suscitada
  3. 3 Se a impugnação da decisão de inadmissão foi suficiente para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque a impugnação à decisão de inadmissão na origem foi deficiente e não refutou, de forma suficiente, os fundamentos da inadmissão (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ); além disso, a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e a alegação de prescrição da pretensão punitiva exige exame de mérito, o que extrapola a competência de análise da Vice-Presidência, razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se