HC 647470 - DECISAO

HC 647470 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido por erro grosseiro na escolha do instrumento recursal: a via adequada seria o recurso ordinário nos termos do art. 102, II, alínea "a", da Constituição, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade quando a escolha do recurso correto é manifestamente clara; com esse fundamento e com base no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: EZIEL RAMOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso extraordinário não admitido (não conhecido)
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Admissibilidade, Art. 102, Inciso II, Alínea "a", Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Recurso Extraordinário Admissibilidade Art. 102, Inciso Ii, Alínea "a" Habeas Corpus Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

EZIEL RAMOS GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso extraordinário contra acórdão que julgou habeas corpus em única instância pelos Tribunais Superiores
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de recurso extraordinário em detrimento do recurso ordinário
  3. 3 Alegação de reformatio in pejus decorrente de manutenção da pena-base após alterações na valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por erro grosseiro na escolha do instrumento recursal: a via adequada seria o recurso ordinário nos termos do art. 102, II, alínea "a", da Constituição, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade quando a escolha do recurso correto é manifestamente clara; com esse fundamento e com base no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido (não conhecido)

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido
  • Publique-se