AREsp 1761054 - DECISAO

AREsp 1761054 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de integrante do Superior Tribunal de Justiça sem exaurimento das vias recursais ordinárias (caberia agravo interno), incidindo a Súmula 281/STF; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não se admite.

Parties
Recorrente: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Esgotamento Das Vias Recursais, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Esgotamento Das Vias Recursais Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário por não esgotamento das vias recursais (Súmula 281/STF)
  2. 2 competência do STF para julgamento do recurso extraordinário (art. 102, inciso III, alínea 'a')
  3. 3 aplicação do art. 1.030, inciso V, do CPC para inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de integrante do Superior Tribunal de Justiça sem exaurimento das vias recursais ordinárias (caberia agravo interno), incidindo a Súmula 281/STF; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não se admite.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.