AREsp 1818567 - DECISAO

AREsp 1818567 - DECISAO

Por se tratar de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática de integrante do STJ sem exaurimento das vias recursais ordinárias (agravo interno), aplica-se a Súmula 281/STF, sendo o recurso extraordinário não admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

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Parties
Recorrente: NEUSA BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Admissibilidade, Súmula 281/stf, Esgotamento Das Vias Recursais
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Admissibilidade Súmula 281/stf Esgotamento Das Vias Recursais

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Parties

NEUSA BARBOSA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 281/STF pela ausência de esgotamento das vias recursais ordinárias
  3. 3 Exigência do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática de integrante do STJ sem exaurimento das vias recursais ordinárias (agravo interno), aplica-se a Súmula 281/STF, sendo o recurso extraordinário não admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (fundamento: art. 1.030, inciso V, do CPC)
  • Publique-se