AREsp 1619105 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o recurso interposto era manifestamente incabível diante da aplicação da sistemática da repercussão geral, sendo o meio adequado o agravo regimental, recurso esse já interposto e ao qual foi negado provimento, havendo exaurimento da jurisdição do STJ e trânsito em julgado; ademais, conforme Súmula 322 do STF e precedentes, recurso incabível não interrompe o prazo recursal.

Parties
Agravante: FÁBIO FAYETT GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Não Conhecida; Determinação De Baixa Dos Autos; Trânsito Em Julgado Certificado
Outcome
Agravo em recurso extraordinário não conhecido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Em Recurso Extraordinário, Agravo Regimental (interno), Sistemática Da Repercussão Geral, Cabimento Recursal, Intempestividade E Incabimento Recursal, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Em Recurso Extraordinário Agravo Regimental (interno) Sistemática Da Repercussão Geral Cabimento Recursal Intempestividade E Incabimento Recursal +1 more

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Parties

FÁBIO FAYETT GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Não Conhecida; Determinação De Baixa Dos Autos; Trânsito Em Julgado Certificado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que aplicou repercussão geral
  2. 2 possibilidade de agravo regimental como recurso adequado
  3. 3 eficácia de recurso manifestamente incabível quanto à suspensão/interrupção do prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o recurso interposto era manifestamente incabível diante da aplicação da sistemática da repercussão geral, sendo o meio adequado o agravo regimental, recurso esse já interposto e ao qual foi negado provimento, havendo exaurimento da jurisdição do STJ e trânsito em julgado; ademais, conforme Súmula 322 do STF e precedentes, recurso incabível não interrompe o prazo recursal.

Court Disposition

Agravo em recurso extraordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Determinar a imediata baixa dos autos