AREsp 1711049 - DECISAO

AREsp 1711049 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de integrante do Superior Tribunal de Justiça sem que houvesse exaurimento das vias recursais nesta instância (agravo interno), incidindo a Súmula 281/STF, motivo pelo qual o recurso extraordinário não se admite, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: QUALILUX INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL EIRELI; Recorrente: DOUGLAS CORREA; Recorrente: JENIFFER HEIDEMANN EXTEKOTTER; Recorrido: CAIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissibilidade
Outcome
não se admite o recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Admissibilidade, Súmula 281/stf, Esgotamento Das Vias Recursais
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Admissibilidade Súmula 281/stf Esgotamento Das Vias Recursais

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Parties

QUALILUX INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL EIRELI

Recorrente

DOUGLAS CORREA

Recorrente

JENIFFER HEIDEMANN EXTEKOTTER

Recorrente

CAIXA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 281/STF e inadmissibilidade do recurso extraordinário por não exaurimento das instâncias recursais
  2. 2 Alegada violação dos incisos LV e XXXV do art. 5º da Constituição Federal pelos recorrentes

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de integrante do Superior Tribunal de Justiça sem que houvesse exaurimento das vias recursais nesta instância (agravo interno), incidindo a Súmula 281/STF, motivo pelo qual o recurso extraordinário não se admite, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

não se admite o recurso extraordinário

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.