AREsp 1356998 - ACORDAO

AREsp 1356998 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal já pacificou que questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral (Tema 181/STF), e porque o acórdão recorrido não...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 182/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário que impugna conhecimento de recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 incidência do Tema 181/STF sobre repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal já pacificou que questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral (Tema 181/STF), e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo sido aplicada a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.