AREsp 1729897 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a legislação e a jurisprudência estabelecem que, em matéria penal, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário cabe agravo regimental/agravo interno no próprio STJ, no prazo de cinco dias (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP), e a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: CLAITON DIAS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Pela Corte Especial (não Conhecido Do Agravo)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Regimental/agravo Interno, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Regimental/agravo Interno Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

CLAITON DIAS MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Pela Corte Especial (não Conhecido Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Prazo aplicável para interposição do agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.030, § 2º, do CPC em face da sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a legislação e a jurisprudência estabelecem que, em matéria penal, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário cabe agravo regimental/agravo interno no próprio STJ, no prazo de cinco dias (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP), e a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.