AREsp 1829648 - DECISAO

AREsp 1829648 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido por não haver exaurimento das vias recursais ordinárias na instância especial, incidindo a Súmula 281/STF, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: MADALENA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Recurso Não Admitido
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recurso, Súmula 281/stf, Agravo Interno, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recurso Súmula 281/stf Agravo Interno Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

MADALENA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 281/STF por não exaurimento das vias recursais ordinárias
  2. 2 cabimento de agravo interno contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário (competência do STF e requisitos de admissibilidade)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido por não haver exaurimento das vias recursais ordinárias na instância especial, incidindo a Súmula 281/STF, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.