RMS 61764 - DECISAO

RMS 61764 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido por ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias nesta instância (devia ser interposto agravo interno contra decisão monocrática), incidindo a Súmula 281/STF; com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário foi rejeitado por inadequação recursal (inadmissibilidade).

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO TESOURO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDIFERN; Decisor (decisão Monocrática): Ministro Sérgio Kukina; Parecerista (manifestação Ministerial): Subprocuradora-Geral da República Darcy Satana Vitobello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Admissibilidade Recursal, Súmula 281/stf, Precatório, Trânsito Em Julgado, Execução Contra a Fazenda Pública
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Admissibilidade Recursal Súmula 281/stf Precatório Trânsito Em Julgado Execução Contra a Fazenda Pública

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Parties

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO TESOURO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDIFERN

Recorrente

Ministro Sérgio Kukina

Decisor (decisão Monocrática)

Subprocuradora-Geral da República Darcy Satana Vitobello

Parecerista (manifestação Ministerial)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 281/STF perante a ausência de esgotamento das vias recursais ordinárias
  3. 3 Se a exigência de trânsito em julgado para expedição de precatório incide sobre o processo de conhecimento ou sobre a execução

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias nesta instância (devia ser interposto agravo interno contra decisão monocrática), incidindo a Súmula 281/STF; com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário foi rejeitado por inadequação recursal (inadmissibilidade).

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.