AREsp 1774338 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), e porque a alegada violação do art. 93, IX, da CF não pode ser examinada por constituir inovação recursal.

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Parties
Agravante: CELIO RAVANELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Inovação Recursal, Art. 93, Inciso IX, CF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Inovação Recursal Art. 93, Inciso Ix, CF

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Parties

CELIO RAVANELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 incidência da ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), e porque a alegada violação do art. 93, IX, da CF não pode ser examinada por constituir inovação recursal.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

Orders

  • Conhece-se parcialmente do agravo regimental.
  • Nessa parte conhecida, nega-se provimento ao agravo regimental.