REsp 1556575 - ACORDAO

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Por ser cabível agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e diante da jurisprudência que qualifica como erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, impede-se a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo de instrumento não foi conhecido.

Parties
Agravante: CARLISE VEIGA; Agravante: GLEISE VEIGA STAHLKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo de instrumento não conhecido.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Agravo Interno Agravo De Instrumento Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

CARLISE VEIGA

Agravante

GLEISE VEIGA STAHLKE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 interposição de agravo de instrumento configura erro grosseiro
  3. 3 impedimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por ser cabível agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e diante da jurisprudência que qualifica como erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, impede-se a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo de instrumento não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo de instrumento não conhecido.

Orders

  • Não conheceu do agravo de instrumento.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.