AREsp 1165198 - DECISAO

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O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: a questão discutida é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, sendo obstada pela Súmula 7 do STJ; assim, não se reconhece repercussão...

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Parties
Recorrente: DRY PORT SAO PAULO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 7 Do STJ, Súmula 279 Do STF, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 7 Do STJ Súmula 279 Do STF +1 more

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Parties

DRY PORT SAO PAULO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao impedimento de revolvimento fático-probatório
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 alegada violação dos arts. 5º, incisos LIV e LV, e 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: a questão discutida é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, sendo obstada pela Súmula 7 do STJ; assim, não se reconhece repercussão geral nem se aprecia a alegada violação constitucional, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.