AREsp 1792618 - DECISAO

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Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e implicou vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), e por se tratar de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), o recurso extraordinário não preenche requisito de admissibilidade, devendo seu seguimento ser negado com...

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Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Reexame De Provas, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Tema 181/stf
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Parties

JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal (contraditório e ampla defesa)
  2. 2 Admissibilidade de recurso extraordinário diante de acórdão que não enfrentou o mérito por óbice de reexame de provas
  3. 3 Natureza infraconstitucional da questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e implicou vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), e por se tratar de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), o recurso extraordinário não preenche requisito de admissibilidade, devendo seu seguimento ser negado com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.