AREsp 1798612 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente motivado nos termos do Tema 339/STF, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada atraindo a Súmula 182/STJ, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é...

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Parties
Recorrente: MARCIO STAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Motivação Das Decisões, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Agravo Em Recurso Especial
Direito Constitucional Processual Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Motivação Das Decisões Súmula 182/stj Tema 339/stf +2 more

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Parties

MARCIO STAM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 se a decisão recorrida foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente motivado nos termos do Tema 339/STF, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada atraindo a Súmula 182/STJ, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF); assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, o recurso não teve seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.