AREsp 1556496 - DECISAO

AREsp 1556496 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; além disso, a impugnação recursal não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (Súmula 283/STF) e eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória...

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Parties
Recorrente: CONSTECCA CONSTRUCOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade Recursal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade Recursal Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONSTECCA CONSTRUCOES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV e ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX)
  3. 3 pedido de nova avaliação de imóvel penhorado e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; além disso, a impugnação recursal não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (Súmula 283/STF) e eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a matéria relativa à admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, negou-se seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se