HC 485759 - DECISAO

HC 485759 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido por faltar exaurimento das vias recursais ordinárias, inexistindo acórdão proferido em única ou última instância a ser impugnado, razão pela qual incide a Súmula 281/STF e aplica-se o art.1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: ANKARO RIZZO PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Admissibilidade Recursal, Habeas Corpus, Bis in Idem, Cerceamento De Defesa
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Admissibilidade Recursal Habeas Corpus Bis in Idem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANKARO RIZZO PIMENTEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário contra decisão monocrática
  2. 2 exaurimento das vias recursais ordinárias (Súmula 281/STF)
  3. 3 violação do art.5º, inciso LV (contraditório e ampla defesa)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido por faltar exaurimento das vias recursais ordinárias, inexistindo acórdão proferido em única ou última instância a ser impugnado, razão pela qual incide a Súmula 281/STF e aplica-se o art.1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

Recurso não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.