AREsp 1840136 - DECISAO

AREsp 1840136 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário pelo fundamento de que o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ) e a questão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não demonstrando repercussão geral (Tema 181/STF), o que torna o recurso extraordinário inadmissível e impede o exame do mérito, inclusive da alegada violação do princípio contra condenação por meros indícios.

Parties
Recorrente: MURILO LUCAS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário; prejudicada a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Não Conhecimento/seguimento Negado
Processual Penal Processo Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Não Conhecimento/seguimento Negado

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MURILO LUCAS MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ e óbice ao conhecimento do recurso
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário pelo fundamento de que o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ) e a questão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não demonstrando repercussão geral (Tema 181/STF), o que torna o recurso extraordinário inadmissível e impede o exame do mérito, inclusive da alegada violação do princípio contra condenação por meros indícios.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário; prejudicada a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.