AREsp 1647337 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as matérias suscitadas exigiriam revolvimento de fatos e análise de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, questões apontadas...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Do Acórdão (art. 93, IX, Cf), Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Admissibilidade Recursal
Previdência Privada Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Do Acórdão (art. 93, Ix, Cf) Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade do acórdão por ausência de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 necessidade de prévio custeio do fundo de previdência complementar para pagamento de benefícios
  3. 3 distinção entre regime de previdência complementar atuarial e regime geral por repartição

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as matérias suscitadas exigiriam revolvimento de fatos e análise de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, questões apontadas relativas a dispositivos legais não foram prequestionadas e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.