AREsp 1205873 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário observando a sistemática da repercussão geral, o meio processual adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo de instrumento configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal,...

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Parties
Agravante: M M AUTO POSTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgado Não Conhecido Pela Corte Especial
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
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Parties

M M AUTO POSTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgado Não Conhecido Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 inadmissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral
  3. 3 ocorrência de erro grosseiro e impedimento da aplicação do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário observando a sistemática da repercussão geral, o meio processual adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo de instrumento configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo de instrumento não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo de instrumento interposto
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário